Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Projeto de Lei nº 075/2024, Dispõe sobre alteração na Lei nº 3341, de 8 de dezembro de 2023, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação