Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Projeto de Lei nº 076/2024, Dispõe sobre alterações na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, confirma especifica.
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