Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1328, de 10 de janeiro de 2003, conforme especifica
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação