Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação