Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Projeto de Lei nº 058/2023, Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação