Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação