Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 3 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 3 de 2025
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Emenda nº 3/2025:
Art. 3º "A designação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (ou DPO), responsável por supervisionar as atividades de tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Rio Negro, será feita por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, observadas as disposições da LGPD."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única