Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Emenda nº 5 de 2026

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para delimitar a cláusula de garantias/contragarantias e reforçar a observância das normas aplicáveis. Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2025 o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º A vinculação, cessão ou retenção de receitas prevista neste artigo será formalizada e executada na extensão estritamente necessária ao adimplemento das obrigações assumidas, observando integralmente as condições e limites previstos na legislação federal aplicável e nas resoluções do Senado Federal pertinentes às operações de crédito.” Justificativa A emenda confere maior precisão técnica à cláusula de garantia/contragarantia, preservando a proporcionalidade e reduzindo riscos interpretativos quanto à extensão da vinculação de receitas.

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