Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Dispõe sobre o repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° Votação