OFAD Nº 050/2025 - Ofício Administrativo

Of. nº 20250331-1 GAB, encaminha Projeto de Lei com pedido de Alteração da Lei nº. 2309/2013, e regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício de função de que tratam os Art. 63 da Lei nº. 1318/2002 – Estatuto dos servidores públicos do município de Rio Negro. Solicita discussão e votação em regime de urgência.

Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que Altera os incisos I, II, III, IV e V, do Art. 4º, da Lei nº. 2309/2013, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício de função de que tratam os Art. 63, inciso XVIII e Art. 120, inciso I, da Lei nº. 1318/2002 – Estatuto dos servidores públicos do município de Rio Negro.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso.