OFAD Nº 051/2025 - Ofício Administrativo

Of. nº 20250331-2 GAB - Encaminha Projeto de Lei solicitando alteração da Lei nº. 3148/2021, que dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no município de Rio Negro/PR. Solicita ainda, discussão e votação em regime de urgência.

Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que Altera o Art. 4º, da Lei nº. 3148/2021, que Dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no município de Rio Negro/PR, conforme especifica.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso.