OFAD Nº 061/2025 - Ofício Administrativo

Ofício n. 20250416/01/Gabinete . Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2025 que "Institui o Programa Esporte Solidário no Município de Rio Negro/PR e dá outras providências", cujo Projeto de Lei resultaria na Lei nº 3429/2025 de autoria da Vereadora Milene Torres Gonçalves Stall.

Em resposta ao ofício nº 53/2025 - CMRN, que encaminha o Projeto de Lei nº 9/2025 que "Institui o Programa Esporte Solidário no Município de Rio Negro/PR e dá outras providências", cujo Projeto de Lei resultaria na Lei nº 3429/2025 de autoria da Vereadora Milene Torres Gonçalves Stall, sou levado a vetá-lo integralmente, pelas razões que passo a expor.
O referido projeto de Lei que institui no Município de Rio Negro o “Programa Esporte Solidário” em seu Artigo 3º dispõe que o programa será
executado pela Secretaria Municipal de Esportes, que segundo consta no projeto, será responsável pela coordenação das atividades, pelo acompanhamento das arrecadações e pela distribuição dos materiais.
Ainda, o Artigo 4º do Projeto de Lei, determina que a Secretaria
Municipal de Esportes promoverá campanhas periódicas para arrecadar calçados e bolas novos ou em bom estado.
No Artigo 8º, mais uma vez, o Projeto de Lei afirma que a Secretaria Municipal de Esportes será responsável pela criação de relatórios anuais sobre a
execução do Programa. Neste quesito, tem-se que, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro, é competência privativa do Prefeito, a iniciativa de Leis que disponham dentre outras coisas sobre:
Art. 48 Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de Leis que disponham sobre: [...]
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.
Diante disto, seguindo o parecer encartado da Procuradoria Jurídica do Município, ainda que se trate o mérito de um tema relevante, temos que por vedação expressa da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Rio Negro, o Projeto de Lei nº 9/2025 deve ser vetado, sob pena de incorrer em violação clara ao disposto no artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro.
Salienta-se ainda, que o veto se faz necessário tendo em vista que, embora a Câmara Municipal possua competência para editar normas, o Projeto de Lei n. 9/2025, ao instituir atribuições para a Secretaria Municipal de Esportes, resta gravado de inconstitucionalidade formal por inobservar a competência do Prefeito para gerir os órgãos e as entidades administrativas que lhe são subordinadas segundo o seu programa de Governo (art. 61, §1º, inc. II, alínea “e”, da CRFB/88) e, por conseguinte, mácula ao princípio da separação de Poderes (art. 2º, da CRFB/88).
Pelo exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 9/2025, devolvendo-a ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal
Certos da vossa atenção, reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal