Vinculos (ATAD Nº 008/2025 - Ata Administrativa)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/05/2025 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2025 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
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