REQAD Nº 006/2025 - Requerimento Administrativo

Sugestão de alteração no Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025 (Plano de Carreira), servidor HÉLIO PEDRO PEREIRA:

"Dessa forma, todos os cargos de Engenharia possuem atribuições de mesmo grau técnico e responsabilidades equivalentes, motivo pelo qual a diferenciação de níveis e vencimentos carece de justificativa e fere a coerência interna da carreira, sob pena de violar os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF), impessoalidade, moralidade e razoabilidade (art. 37, caput, CF) e o dever de motivação dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99).
Diante do exposto, sugere-se que o cargo de Engenheiro Agrônomo seja reclassificado do Nível V para o Nível VI, a fim de equiparar-se às demais engenharias (Civil, Eletricista e Agrimensor)"