Parecer Jurídico (OFAD Nº 061/2025 - Ofício Administrativo)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Administrativo

Autor

Alessandro Cristian Von Linsingen

Nome

Parecer Jurídico

Data

 

Arquivo

Assunto

PARECER JURÍDICO: 34/2025
PROCESSO: 8670/2025
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
INTERESSADO(A): Gabinete do Prefeito e Câmara de Vereadores de Rio Negro
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui “O Programa Esporte Solidário”.