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Edap Nº 001/2025 - Editais Audiências Públicas
Interessado: Câmara de Vereadores de Rio Negro PR
Assunto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Rio Negro, PR, 05 de Maio de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso XII da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos dos artigos 196 a 199 da Resolução nº 004/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, e com o intuito de promover o amplo debate e a participação popular, convoca todos os interessados, especialmente os produtores de tabaco do município de Rio Negro, para a Audiência Pública que ocorrerá conforme as seguintes disposições:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 11 de junho de 2025 (quarta-feira) / Horário: 18h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Negro
Endereço: Rua Dr. Vicente Machado, nº 148 – Centro – Rio Negro/PR
FINALIDADE:
1 - A audiência pública tem por objetivo debater os impactos municipais do Projeto de Lei nº 119/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que trata da obrigatoriedade da classificação do tabaco diretamente nas propriedades rurais no momento da compra pelas empresas fumageiras. Dada a relevância da fumicultura para a economia local — atividade que envolve cerca de 700 produtores em Rio Negro, com uma produção anual superior a 5.200 toneladas — o tema se impõe como de alto interesse público. A audiência pública pretende reunir informações, ouvir os produtores e coletar manifestações para subsidiar as ações legislativas e administrativas do município em relação à proposta.
Outros temas diretamente ligados à atividade também serão debatidos, como:
2. Discussão sobre as condições de fornecimento de energia elétrica no campo;
3. Avaliação da situação das estradas municipais;
4. Outros temas de relevância para os produtores de tabaco e a comunidade rural.
Além dos pontos de pauta, será discutida a possibilidade de deliberação de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 119/2023, que visa regulamentar a classificação do tabaco, com o intuito de promover o fortalecimento do setor produtivo local.
A presente audiência pública visa oportunizar o debate sobre matérias de interesse do setor agrícola local, buscando soluções e alternativas que contribuam para o fortalecimento da agricultura e para o desenvolvimento sustentável da economia rural de Rio Negro.
A participação de todos é de suma importância para assegurar que as decisões adotadas sejam representativas das necessidades e aspirações da comunidade rural.
PARTICIPAÇÃO:
A audiência será pública, aberta a toda a população, com transmissão oficial pela internet e registro integral em áudio e vídeo, conforme determina o §5º do art. 198 do Regimento Interno. Os interessados em se manifestar oralmente durante a audiência deverão realizar inscrição prévia:
Presencialmente, a partir das 17h30 no local da audiência; ou antecipadamente, junto à Secretaria da Câmara Municipal.
Cada participante inscrito para deliberar, terá o tempo de até 10 (dez) minutos, prorrogável a critério da Presidência, devendo ater-se ao tema proposto.
A convocação será amplamente divulgada por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal, imprensa local e fixação deste edital em local público de costume, conforme §1º do art. 198 do Regimento Interno.
Protocolo: 988/2025
Texto Integral
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Edap Nº 002/2025 - Editais Audiências Públicas
Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Rio Negro PR.
Assunto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso XII da Lei Orgânica do Município, bem como nos termos dos artigos 196 a 199 da Resolução nº 004/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, e com o intuito de promover o amplo debate e a participação popular, convoca todos os interessados, especialmente os moradores da localidade de Campina dos Martins, para a Audiência Pública que ocorrerá conforme as seguintes disposições:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 26 de junho de 2025 (quinta-feira)
Horário: 19h00
Local: Barracão da Capela São Sebastião – Campina dos Martins – Rio Negro/PR
Protocolo: 1117/2025
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