Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020

Projeto de Lei nº 024/2020, Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 (Mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro), e a Lei nº 1.318, de 5 de dezembro de 2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro), para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e do ente, bem como para alterar condições e critérios de readaptação do servidor, em decorrência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e dá outras providências.

Devolvido Através do Ofício
nº 066/2020
Em 10/06/2020