Indicação nº 164 de 2022

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através de sua Assessoria Jurídica e  Órgão Ambiental Municipal seja realizado um Diagnóstico Socioambiental mediante estudos da bacia hidrográfica da área urbana e submeter à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para subsidiar criação de Legislação Municipal para regularização de situações que se encontram fora da Legislação para o uso e ocupação do solo, como estabelece a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 14.285/21  III - B, que trata da delimitação de cursos d'água localizados em Área Urbana Consolidada (AUC).