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Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 87 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Ano

2023

Número

87

Data de Apresentação

19/06/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Parecer nº 087

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime em Tramitação Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Parecer de Legislação, Justiça e Redação

    Número

    087

    Ano

    2023

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PARECER Nº 087
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/2023.
    Ementa: “Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonete e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI