Emenda nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
11/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Emenda Modificativa nº 006/2023
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda
Número
006
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023.
PROJETO DE LEI Nº 012/2023.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 6º do artigo 131 e o parágrafo 5º do artigo 104, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Modificativa”, no artigo 1º, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o §7º do art. 103, da Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º Adquirido o direito à licença prêmio, a mesma deverá ser gozada no prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo possível a acumulação de no máximo 02 (duas) licenças prêmio, com exceção dos profissionais pertencentes ao quadro do magistério municipal.
PROJETO DE LEI Nº 012/2023.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, melhor analisando o Projeto de Lei supracitado, atendendo o que dispõem o parágrafo 6º do artigo 131 e o parágrafo 5º do artigo 104, ambos do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar para análise do Plenário, a seguinte “Emenda Modificativa”, no artigo 1º, passando a integrar o Projeto de Lei com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o §7º do art. 103, da Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º Adquirido o direito à licença prêmio, a mesma deverá ser gozada no prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo possível a acumulação de no máximo 02 (duas) licenças prêmio, com exceção dos profissionais pertencentes ao quadro do magistério municipal.
Indexação
Observação