Indicação nº 144 de 2022

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do PROCON proceda recomendação ao comércio local para cumprimento do art. 6º, III do CDC, Lei nº 10.962/2004 e Decreto Federal nº 5903/2006, que determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição. Segundo a legislação, o preço deve ser afixado no produto com fácil visualização ao consumidor.