Indicação nº 383 de 2021

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, desenvolvam estudos para a criação de Guarda Municipal destinada a promoção da Segurança Preventiva, de forma a colaborar com os Órgãos Públicos das esferas dos Estados e Federal. Guarda Municipal, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em Lei, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Guarda Municipal deverá ser regida pela hierarquia e disciplina, sem, contudo utilizar-se de denominações semelhantes às instituições militares, ou seus regulamentos. As Guardas Municipais utilizarão equipamentos e uniformes padronizados preferencialmente na cor Azul Marinho.