Requerimento nº 12 de 2025

Requerimento para o envio de pedido de estudos de viabilidade para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher na Comarca de Rio Negro, abrangendo os municípios de Campo do Tenente, Quitandinha, Piên e Rio Negro.

Justificativa: O aumento das ocorrências de violência contra as mulheres na região tem gerado uma preocupação crescente. A criação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher é uma medida eficaz para a redução da violência doméstica e de gênero, uma vez que oferece um atendimento especializado e humanizado, proporcionando um espaço seguro e adequado para as vítimas.
Para a criação de uma Delegacia da Mulher, alguns critérios são levados em consideração, conforme orientações do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. Os principais critérios incluem:
Número de habitantes: A Delegacia da Mulher deve ser instalada em municípios ou comarcas que possuam uma população significativa, de modo a justificar a necessidade do atendimento especializado.
Prevalência de violência contra a mulher: A demanda por esse tipo de atendimento deve ser alta, com um número considerável de registros de violência doméstica e outros tipos de agressões contra mulheres.
Acesso e logística: A delegacia deve estar localizada em um ponto de fácil acesso para as mulheres, levando em conta a infraestrutura local e a facilidade de deslocamento.
Infraestrutura mínima: A unidade deve contar com uma equipe composta por profissionais especializados (delegados, agentes, assistentes sociais, psicólogos) e infraestrutura adequada para garantir a proteção e o atendimento humanizado às vítimas.
Considerando esses critérios, a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher na Comarca de Rio Negro, que abrange os municípios de Campo do Tenente, Quitandinha, Piên e Rio Negro, contribuirá diretamente para o enfrentamento da violência de gênero, proporcionando às mulheres da região um atendimento mais rápido, seguro e eficiente.
Dessa forma, requer-se que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná realize os estudos necessários para a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher na Comarca de Rio Negro, abrangendo os municípios mencionados.
A 2ª Delegacia Regional de Rio Negro conta atualmente com 9 (nove) Agentes de Polícia Judiciária e 1 (uma) Delegada de Polícia.
Registra-se que, de acordo com o quadro de lotação e distribuição de funções, a repartição dispõe de:
2 policiais atuando no setor da investigação;
1 policial atuando no setor cartorário de vulneráveis (idosos, crianças) e ocorrências de Maria da Penha;
1 policial atuando no setor cartorário de homicídios, crime patrimonial e demais crimes violentos;
1 policial atuando no setor cartorário com atribuição referente aos procedimentos do flagrante e demais ocorrências.
4 policiais trabalhando no sobreaviso, sendo realizada a semana, com o revezamento de um policial de folga e dois no expediente.
Destaca-se que com a alteração proposta de implementação de trabalho na atual gestão foi possível aumentar no ano de 2024 em relação ao de 2023 em 445% o número de prisões. Estatística irrefutável do desempenho da qual só foi possível obter o resultado em função de existir um setor separado somente para investigação, tendo em vista que 85% das prisões foram efetuadas por conta das investigações ocorridas durante o expediente.
Em desdobramento, menciona-se que com a presença de um setor de investigação também foi possível aumentar o número de medidas cautelares, porquanto no ano anterior (2023) foram propostas 22 (vinte e duas) cautelares e no ano de 2024, foram propostas 59 (cinquenta e nove) medidas cautelares.
As estatísticas revelam o cumprimento de metas para um cenário otimista referente à imagem institucional da Polícia Civil em Rio Negro. Além disso, a população vem reconhecendo o trabalho da polícia civil regional, uma vez que com a estratégia de trabalho implementada a Polícia Civil se demonstra presente constantemente nas ruas.
Nessa vertente e com o objetivo de sempre buscar melhorar o retorno para a população e a possibilidade de atendimento mais especializado e a excelente imagem da Polícia Civil, seria essencial a presença de mais um Delegado de Polícia na Comarca.
A título de comparação, informa-se que o município de Mafra/SC, sede da 9ª Delegacia Regional de Polícia de Mafra, o qual se situa em região fronteiriça tal qual o município de Rio Negro/PR, detém a quantia de 4 (quatro) delegados e 35 (trinta e cinco) policiais, em uma população estimada de 55.286 habitantes. Contudo, mesmo diante de um cenário compatível de perspectiva cultural entre os municípios, a equipe da Delegacia de Rio Negro composta por 1 (um) delegado e 9 (nove) policiais vem trabalhando nas condições propostas para apresentar o melhor desempenho exequível, atendendo a toda a Comarca de Rio Negro, compostas pelos municípios, além de Rio Negro, Campo do Tenente, Quitandinha e Piên.
Adotada a referência da conjuntura presente, expõe-se que a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Rio Negro/PR atende 4 (quatro) municípios totalizando-se o cômputo de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes. Não obstante, determinadas áreas de abrangência do município de Piên/PR se localizam muito distantes da sede da Delegacia, com áreas localizadas na distância de até 120 km da sede. Esses fatores conjugados contribuem para a morosidade de deslocamento e, por conseguinte, para a necessidade de ampliação do efetivo policial a fim de suprir as demandas com um trabalho efetivo à população.
Tendo em vista a recorrente demanda de diligências no interior dos municípios, especialmente no município de Piên/PR, bem como a exigência da célula mínima policial composta por 2 (dois) policiais, registra-se que não há viabilidade de manter o rendimento nas condições que vêm sendo apresentadas.
Pelo exposto, a fim de manter o padrão de otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis para um parâmetro de excelência, se revela categórica a exposição do panorama contemporâneo no qual se faz imprescindível o aumento do quadro de pessoal
Diante disto, é de extrema importância nesse momento, salientar os dados referente a casos de violência doméstica e vulneráveis:
Em pouco mais de dois meses, neste ano de 2025, foram instauradas 37 (trinta e sete) Medidas Protetivas de Urgência e por volta de 100 (cem) procedimentos investigativos de crimes envolvendo mulheres no contexto doméstico e vulneráveis, fora os outros tantos atendimentos realizados na Delegacia para orientações de mulheres que buscam amparo, ajuda e direcionamento.
Destaca-se que o número acima exposto, corresponde a metade dos procedimentos instaurados na Delegacia, com delitos de outras naturezas (roubo, furto, estelionato e outros) demonstrando a necessidade de UM ATENDIMENTO ESPECIAL AO PÚBLICO QUE DEMANDA DO MAIOR NÚMERO DE ATENDIMENTOS realizados na Comarca de Rio Negro pela Delegacia de Polícia.
Há que se mencionar que a Delegacia de Polícia de Rio Negro, possui um espaço Setor da Mulher anexo a Delegacia, criado para especificamente proceder os atendimentos às mulheres, crianças e idosos, contudo, carece de um delegado, um agente policial e de uma equipe multifuncional, para efetivamente ofertar um atendimento humanizado para o registro de ocorrências, coletar provas e ouvir vítimas e testemunhas, para a construção do dossiê que possa levar à responsabilização dos agressores.
Existindo uma Delegacia Especializada em Rio Negro, a população poderia contar com o apoio psicológico e orientações sobre os direitos das vítimas, além de encaminhamentos para serviços de assistência social, para que a mulheres e vulneráveis vítimas de violências, e proteção, ao solicitar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas, como o afastamento do agressor e a proibição de contato.
Existindo uma Delegacia Especializada em Rio Negro, essas atividades que são fundamentais para combater a violência de gênero e promover a justiça e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, seriam possíveis e oportunizadas na Comarca.