Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos)

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:

06 . Secretaria Municipal de Educação - SMED/ 002 Depto. Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1236100031.104. Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ens. Fundamental/ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.190. Emendas Individuais do Legislativo. 200.000,00
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE / 1236500031.006 Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Ed. Infantil
4.4.90.51.00 Obras e Instalações/ Fonte 10.190 Emendas Individuais do Legislativo 30.000,00

10. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA/002.Departamento de Agropecuária. DAG
2060800062.094 . Infraestrutura Agropecuária/ 3.3.90.30.0 . Material de Consumo
Fonte 10.190. Emendas Individuais do Legislativo. 5.000,00
3.3.9 0.39.00. Outros Serviços de Terceiros.- Pessoa Jurídica
Fonte 10.190 . Emendas Individuais do Legislativo . 70.000,00
003. Departamento de Meio Ambiente – DEMA
1854100062.037. Controle Ambiental / 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte 10.190 . Emendas Individuais do Legislativo . 200.000,00

11. Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS/ 004 - Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.125. Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde / 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 10.190. Emendas Individuais do Legislativo 267.942,15
1030200072.044 . Atenção Especializada em Saúde/ 3.3.50.43.00 / Subvenções Sociais
Fonte 10.190. Emendas Individuais do Legislativo 1.371.182,75
3.3.90.39.00 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.190. Emendas Individuais do Legislativo.192.942,15

12. Secretaria Municipal de Assistência Social / SAS/ 006 - Fundo Municipal do Idoso-FMI
0824100092.098. Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
3.3.90.39.00 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 10.190 . Emendas Individuais do Legislativo. 40.000,00

13. Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH / 003 - Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100021.020. Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
4.4.90.51.00 . Obras e Instalações.
Fonte 10.190 . Emendas Individuais do Legislativo. 259.412,30.

Art. 2º. Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 2.636.479,35 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e ove reais e trinta e cinco centavos), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
04 . Secretaria M. Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
001 . Gabinete de Assessoramento - GA
9999999999.999 - Manter Reserva de Contingência
9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Fonte 10.190 . Emendas Individuais do Legislativo 2.636.479,35