Indicação nº 205 de 2025

Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas para garantir o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos servidores municipais que exerçam atividades com risco à saúde ou integridade física, conforme a NR-6 do Ministério do Trabalho. Também solicita o fornecimento desses EPIs aos servidores, como exigido pela legislação.

O uso de EPIs (como capacetes, luvas, óculos de proteção, máscaras, botas, protetores auriculares e coletes reflexivos) é obrigatório em diversas atividades que oferecem riscos à saúde e à segurança dos servidores públicos. No entanto, tenho verificado que, em alguns setores, não está ocorrendo a utilização adequada dos EPIs. Esse cenário pode colocar em risco a saúde e a integridade física dos servidores.
É fundamental que o Poder Executivo realize fiscalização rigorosa e ações de conscientização junto aos servidores, a fim de garantir que as normas de segurança sejam cumpridas. A preservação da saúde e segurança dos servidores é responsabilidade do município, e o fornecimento e uso correto dos EPIs são medidas essenciais para a proteção dos trabalhadores.
Trâmite no processo digital nº 10183/2025 Cód. Verificador: 09KBAW2L