Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025

Altera a Lei Ordinária nº 3.203/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar alterações na Lei Ordinária nº 3.203/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná, com a finalidade de adequar e fortalecer a estrutura administrativa da Câmara Municipal, aprimorando suas competências e os serviços prestados à população.
Com o intuito de garantir um funcionamento mais eficiente e profissional da Casa Legislativa, o projeto propõe a criação de novos cargos, sendo eles: Analista Legislativo e Analista Administrativo, ambos de caráter efetivo, com jornada de 40 horas semanais. A criação desses cargos visa suprir as demandas crescentes de trabalho técnico especializado e de apoio administrativo, fundamentais para o bom desempenho das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Além disso, o projeto também cria o Sistema de Controle Interno exclusivo do Poder Legislativo Municipal. O controle interno tem como função monitorar, avaliar e aprimorar as atividades administrativas e operacionais do Legislativo, garantindo transparência, eficiência e prevenção de irregularidades. A implementação deste sistema é um passo importante para a melhoria da gestão pública, promovendo uma fiscalização mais efetiva das ações internas da Câmara.
A proposta visa, ainda, garantir a autonomia do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Constituição Federal, que prevê a separação e a independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Sistema de Controle Interno, desvinculado do Executivo, permitirá ao Legislativo realizar uma fiscalização imparcial e independente sobre suas próprias atividades, assegurando a transparência e a eficiência administrativa, sem a subordinação ao Poder Executivo.
Dessa forma, as alterações propostas são essenciais para a modernização e o aperfeiçoamento da estrutura funcional da Câmara Municipal, assegurando maior transparência e eficiência na administração pública local, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por fim, a proposta é que as alterações se tornem eficazes a partir da data de sua publicação, em consonância com os procedimentos legais e administrativos que regem a matéria.