Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Reunião da CLJR | Ata Legislativa | 13/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | ata__12-05-2025_comissao_legislacao_justica_e_redacao_pls_21_23_e_24_e_emenda_03.docx.pdf |