Requerimento nº 38 de 2025

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 33/2025.

A Mesa Diretora, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, requer que o Projeto de Lei nº 33/2025 tramite em regime de urgência, diante da natureza da matéria e da necessidade de assegurar sua apreciação e deliberação tempestiva.
A proposição trata de revisão/reposição inflacionária dos subsídios de agentes políticos, tema que exige celeridade em sua tramitação para possibilitar o fechamento da folha de pagamento do referido mês, que, conforme rotina administrativa da Casa. Ressalte-se que tal folha é elaborada de forma conjunta com a dos servidores do Poder Legislativo, sendo, portanto, essencial que eventual alteração nos valores seja processada com antecedência, a fim de evitar atrasos no pagamento e prejuízos à ordem financeira e administrativa da Câmara.