Indicação nº 326 de 2025

Solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize a limpeza do terreno localizado na Rua Ludovico Schuster, ao lado do nº 1443 – Fundos, no Bairro Passa Três, bem como a instalação de placa com os dizeres “Proibido Jogar Lixo”.

O referido local vem sendo utilizado de forma irregular para descarte de lixo e entulhos, o que tem causado a proliferação de insetos, animais peçonhentos e roedores, representando sério risco de contaminação por doenças como a leptospirose, comprometendo a saúde pública e o bem-estar dos moradores das imediações.
A solicitação se fundamenta na Lei Complementar nº 056/2023, em seu artigo 19, que autoriza o Município a realizar a limpeza de terrenos baldios, com ou sem edificações, inclusive abandonados, mediante posterior cobrança dos custos ao proprietário.
Trâmite no Processo Digital: N° 15963/2025 Cód. Verificador: V88Y81I9