Indicação nº 307 de 2021

As Vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os 15 anos da Lei Maria da Penha, considerando ainda a recente aprovação da Lei n. 14.188, de 28/07/2021 que Define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que consulte a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a possibilidade de incluir nos trabalhos da próxima Conferência Municipal dos Direitos da Mulher a apresentação do tema promovendo discussão sobre o protocolo de atendimento desta possível vítima em nosso Município.