Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
08/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o instrumento do estudo de impacto de vizinhança - EIV, conforme determina o Art. 51, da Lei Complementar 1764 de 21 de dezembro de 2007, que dispõe da revisão do Plano Diretor Municipal, Estabelece Objetivos, Diretrizes e Instrumentos para Ações de Planejamento no Munícipio de Rio Negro e dá outras providências.
Indexação
Observação