Indicação nº 364 de 2025

Solicita ao Executivo Municipal, atraves do Setor Competente, que busque junto à Maternidade Dona Catarina Kuss, em Mafra S.C. pactuação para atender as gestantes de alta complexidade do nosso município.

O Vereador e a Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal, que através do Setor Competente, busque junto à Maternidade Dona Catarina Kuss, em Mafra S.C. pactuação para atender as gestantes de alta complexidade do nosso município.
Considerando que:
1. Gestantes de alta complexidade do município de Rio Negro/PR atualmente precisam se deslocar para outros municípios para receber atendimento especializado, gerando custos logísticos, riscos à saúde e sobrecarga às famílias.
2. A Maternidade Dona Catarina Kuss, localizada em Mafra/SC, é uma referência regional em saúde materno-infantil, com estrutura e profissionais capacitados para atendimentos de alta complexidade.
3. A Resolução CIT nº 1/2021 consolida as diretrizes do SUS para regionalização e organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), destacando:
o Art. 2º, IV: A macrorregião de saúde deve garantir acessibilidade e sustentabilidade operacional.
o Art. 8º, §1º: As regiões de saúde são constituídas por municípios limítrofes para integrar ações e serviços.
o Art. 10, VI: A Comissão Intergestores Regional (CIR) é o foro para pactuação de fluxos assistenciais.
4. O Planejamento Regional Integrado (PRI) previsto no Art. 5º da Resolução CIT exige articulação entre entes federados para otimizar recursos e garantir resolutividade, especialmente em regiões fronteiriças como Rio Negro/PR e Mafra/SC.
5. A pactuação intermunicipal é instrumento legal previsto no SUS (Decreto nº 7.508/2011 e Portaria GM/MS nº 1.559/2018), permitindo que municípios celebrem acordos para compartilhamento de serviços de saúde.
Solicitamos, portanto, que a Prefeitura Municipal de Rio Negro/PR:
1. Formalize pedido à Maternidade Dona Catarina Kuss para pactuação de atendimento às gestantes de alta complexidade do município, conforme as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
2. Encaminhe o tema à Comissão Intergestores Regional (CIR) ou Bipartite (CIB) do Paraná, com cópia à Secretaria de Saúde de Santa Catarina, para viabilizar a integração interestadual, conforme Art. 10-A da Resolução CIT (que trata de Macrorregiões Interestaduais de Saúde).
3. Elabore um Plano de Ação com critérios claros para referenciamento, fluxos assistenciais e financiamento compartilhado, alinhado ao Art. 10-C da Resolução CIT.
Justificativa: A medida assegurará equidade no acesso, redução de custos e qualidade no atendimento, cumprindo os princípios do SUS. A proximidade geográfica entre Rio Negro e Mafra reforça a viabilidade técnica e operacional da proposta.
Trâmite no Processo Digital: N° 18199/2025 Cód. Verificador: 88585H8F