Requerimento nº 83 de 2025

Requer à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício à ANTT, solicitando providências junto à Concessionária Autopista Planalto Sul quanto à obra de transposição sob a BR-116, em Rio Negro/PR.

A obra em questão encontra-se prevista no contrato de concessão firmado com a referida concessionária no ano de 2008, com prazo de vigência de 25 anos. No entanto, passados mais de 17 anos, a transposição ainda não foi implantada, o que configura descumprimento contratual, considerando que o prazo restante é inferior a 8 anos.
No local, já foram ceifadas diversas vidas, devido à ausência de travessia segura. A situação é alarmante e requer providências urgentes dos órgãos fiscalizadores.
A ANTT é o órgão federal responsável por:
Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão;
Monitorar a execução das obras e a manutenção das rodovias federais concedidas;
Verificar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
Aplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.
A solicitação também se fundamenta na necessidade de promover o desenvolvimento habitacional e industrial da região localizada do outro lado da BR-116, que atualmente encontra-se isolada e com acesso precário, o que impede a expansão urbana e econômica do município.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento de ofício à ANTT solicitando providências imediatas quanto à execução da obra de transposição, como medida de segurança pública, respeito ao contrato de concessão e incentivo ao desenvolvimento local.