Indicação nº 394 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
394
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
1348
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 1 (Assinado em: 25 de Agosto de 2025 às 09:25 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, elabore e encaminhe a esta Casa de leis, Projeto de Lei autorizando a instituição de programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em fase administrativa, relacionados a terrenos, áreas de investidura e demais imóveis situados no Município de Rio Negro, PR.
Indexação
Observação
A medida proposta tem como finalidade oferecer à população a oportunidade de regularizar pendências financeiras com o Município, especialmente em relação a terrenos e áreas de investidura, possibilitando que cidadãos e empresas quitem seus débitos de forma parcelada.
Além de representar um incentivo à adimplência, o programa permitirá ao Executivo recuperar créditos que hoje se encontram de difícil recebimento, gerando incremento na arrecadação municipal e favorecendo o equilíbrio das contas públicas.
Trata-se, portanto, de ação de interesse coletivo, que alia justiça fiscal, responsabilidade administrativa e incentivo à regularização de imóveis urbanos e rurais.
Trâmite no Processo: N° 19569/2025 Cód. Verificador: 1USU917K
Além de representar um incentivo à adimplência, o programa permitirá ao Executivo recuperar créditos que hoje se encontram de difícil recebimento, gerando incremento na arrecadação municipal e favorecendo o equilíbrio das contas públicas.
Trata-se, portanto, de ação de interesse coletivo, que alia justiça fiscal, responsabilidade administrativa e incentivo à regularização de imóveis urbanos e rurais.
Trâmite no Processo: N° 19569/2025 Cód. Verificador: 1USU917K