Requerimento nº 93 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
93
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
1381
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Francisco Veiga:648.996.409-00 2 (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:30 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Geovane de Lima:037.249.829-92 3 (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:32 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 4 (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:54 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Odair Pereira:030.942.149-75 1 (Assinado em: 2 de Setembro de 2025 às 10:09 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações sobre o serviço de limpeza de fossas sépticas prestado pelo Município de Rio Negro.
Indexação
Observação
Tramitado em Processo Digital: N° 20200/2025 Cód. Verificador: 7J7R9S1P
O saneamento básico é um direito essencial à dignidade humana e à saúde pública, previsto na Constituição Federal (art. 225), regulamentado pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que determinam a universalização progressiva do acesso à água e ao esgoto tratado.
Em Rio Negro, grande parte da população, especialmente nas áreas rurais e em bairros sem rede coletora de esgoto, depende do serviço de limpeza de fossas sépticas para garantir condições mínimas de higiene e saúde. A ausência ou falha na prestação desse serviço pode trazer sérios riscos à saúde da população, além de danos ambientais.
A demanda por melhorias neste serviço também foi manifestada diretamente pela comunidade durante audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal, o que reforça a legitimidade deste requerimento e a necessidade de respostas claras do Poder Executivo.
São frequentes as manifestações de cidadãos relatando dificuldades no acesso ao serviço, dúvidas sobre os prazos, procedimentos e reclamações de demora no atendimento. Tais relatos reforçam a importância de maior transparência, clareza na regulamentação e efetividade na execução do serviço.
Este requerimento busca, portanto, reunir informações detalhadas para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel de fiscalização e defesa do interesse público, assegurando que a população rionegrense tenha acesso a um serviço essencial de forma digna, transparente e eficiente, além de verificar se há planejamento municipal para a ampliação da rede de saneamento, reduzindo gradativamente a dependência da limpeza de fossas.
O saneamento básico é um direito essencial à dignidade humana e à saúde pública, previsto na Constituição Federal (art. 225), regulamentado pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que determinam a universalização progressiva do acesso à água e ao esgoto tratado.
Em Rio Negro, grande parte da população, especialmente nas áreas rurais e em bairros sem rede coletora de esgoto, depende do serviço de limpeza de fossas sépticas para garantir condições mínimas de higiene e saúde. A ausência ou falha na prestação desse serviço pode trazer sérios riscos à saúde da população, além de danos ambientais.
A demanda por melhorias neste serviço também foi manifestada diretamente pela comunidade durante audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal, o que reforça a legitimidade deste requerimento e a necessidade de respostas claras do Poder Executivo.
São frequentes as manifestações de cidadãos relatando dificuldades no acesso ao serviço, dúvidas sobre os prazos, procedimentos e reclamações de demora no atendimento. Tais relatos reforçam a importância de maior transparência, clareza na regulamentação e efetividade na execução do serviço.
Este requerimento busca, portanto, reunir informações detalhadas para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel de fiscalização e defesa do interesse público, assegurando que a população rionegrense tenha acesso a um serviço essencial de forma digna, transparente e eficiente, além de verificar se há planejamento municipal para a ampliação da rede de saneamento, reduzindo gradativamente a dependência da limpeza de fossas.