Requerimento nº 104 de 2025

Solicita informações sobre a situação do imóvel público onde funcionava o Centro de Artesanato “Meinrad Anton Friedrich Horn”, atualmente abandonado, e a fiscalização dos bens públicos cedidos ou doados pelo Município.

Tramitado em Processo Digital: N° 21778/2025 Cód. Verificador: 5A7VI372

sejam prestadas as seguintes informações a respeito do imóvel público onde funcionava o Centro de Artesanato, localizado na área central do Município
Qual entidade ou associação ocupava anteriormente o referido imóvel e por qual ato administrativo (decreto, portaria, contrato, termo de cessão, comodato ou outro instrumento jurídico) foi autorizada a sua utilização?
Há quanto tempo o imóvel encontra-se abandonado e sem utilização?
Quais medidas já foram tomadas pelo Executivo Municipal visando a destinação ou reocupação do imóvel?
Pelo presente, solicitamos informações sobre os motivos da retirada dos postes coloniais e das lâmpadas de vapor de sódio da Avenida Deputado Alceu Antônio Swarowski. A referida via integra o Complexo Colonial do centro histórico de Rio Negro, composto pelo prédio da Antiga Prefeitura Municipal, seu Calçadão, o antigo posto de saúde e a Casa do Artesanato. Tal remoção ocasionou prejuízos incalculáveis à área cultural do município e ao comércio local do nosso antigo centro.
Existem estudos, projetos ou pareceres elaborados pela administração municipal quanto ao futuro aproveitamento do imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia.
Qual é o planejamento atual da Prefeitura para a utilização do imóvel? Existe previsão de que seja novamente destinado para atividades ligadas ao artesanato, turismo, cultura, projetos sociais ou outra finalidade?
Qual órgão ou secretaria é responsável pela manutenção, conservação e segurança do prédio enquanto não há ocupação regular?
Considerando a Lei Municipal nº 3.237/2022, que instituiu políticas públicas de incentivo ao artesanato e prevê a destinação de espaços públicos para essa finalidade, e o Decreto nº 122/2003, que denominou o local como “Centro de Artesanato Meinrad Anton Friedrich Horn”, há intenção da gestão em retomar a utilização do imóvel em consonância com esses instrumentos legais?
O imóvel poderá ser objeto de nova cessão, comodato ou concessão a entidades, associações ou projetos? Há restrições legais que impeçam tal utilização?
Quem é o fiscal nomeado e qual a Secretaria responsável pela gestão dos imóveis públicos cedidos ou doados? Existem relatórios de fiscalização sobre tais imóveis?
Quais são as políticas públicas municipais para a verificação e ocupação responsável desses imóveis?
Existe levantamento atualizado da quantidade de imóveis destinados a entidades, associações ou clubes, bem como os critérios utilizados para a fiscalização?
O Conselho Municipal de Cultura participa das decisões sobre a destinação e ocupação desses imóveis? No caso específico da Casa de Artesanato, tem conhecimento da situação de abandono? Em caso afirmativo, solicita-se o encaminhamento de cópia da ata ou parecer emitido, considerando que não foi localizado documento no site oficial ou no Portal da Transparência.
O Controle Interno Municipal tem ciência da situação e da forma como está sendo realizada a fiscalização da ocupação desses imóveis, em especial da Casa de Artesanato? Em caso afirmativo, quais medidas foram adotadas?