Indicação nº 456 de 2025

Sugere ao Poder Executivo Municipal a revisão do Plano de Manejo do Parque Ecoturístico Municipal São Luís de Tolosa, elaborado em 2012, com vistas à atualização das diretrizes de gestão, considerando o crescimento urbano da região e a possibilidade de implementação de parcerias público-privadas voltadas ao desenvolvimento turístico sustentável.

O Plano de Manejo atualmente vigente foi elaborado em 2012. Desde então, ocorreram profundas transformações no entorno do Parque, especialmente no bairro Seminário, que apresentou significativo crescimento urbano e populacional. Essa nova realidade exige a atualização das diretrizes ambientais, urbanísticas e turísticas previstas no documento.
Adicionalmente, a legislação ambiental – em especial a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002) – recomenda revisões periódicas dos planos de manejo, de modo a garantir a efetividade da conservação e a boa gestão das unidades de conservação.
Outro aspecto relevante é o grande potencial de uso público do Parque. O Plano de Manejo já reconhecia a importância de parcerias como ferramenta estratégica de gestão. Nesse sentido, a revisão deve contemplar a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas (PPP) para a instalação e operação de equipamentos turísticos e de lazer em áreas de maior circulação, conciliando preservação ambiental, valorização cultural e geração de receita para o município.
A adoção de PPPs no Parque poderá viabilizar investimentos em infraestrutura turística sustentável, ampliando a atratividade do espaço e dinamizando a economia local, sempre em conformidade com os princípios da conservação.
Diante do exposto, a revisão do Plano de Manejo do Parque São Luís de Tolosa não é apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade estratégica de alinhar preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável em benefício de toda a comunidade.
Trâmite no Processo: N° 22464/2025 Cód. Verificador: I63FOX49