Atas das Comissões nº 49 de 2025

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente e o Vereador Geovane de Lima membro – relator, para receberem, lerem e discutirem os documentos relativos aos processos mencionados no preâmbulo, do que se registra o seguinte: Com relação ao PL N.º 063/2025 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2024, esta comissão conforme parecer exarado e por entender que a matéria está em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais que regem o processo legislativo municipal decide pelo prosseguimento do processo com encaminhamento a Comissão de Finanças. Com relação ao PL n.º 062/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, após a análise das reuniões realizadas, dos documentos recebidos e das manifestações formais das entidades representativas, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 062/2025 apresenta regularidade jurídica, constitucional e técnica, encontrando-se apto a prosseguir em sua tramitação legislativa, conforme parecer anexo ao Processo. Nada mais a tratar eu Isabel Cristina Grossl lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.