Parecer de Legislação, Justiça e Redação nº 176 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Ano
2025
Número
176
Data de Apresentação
28/10/2025
Número do Protocolo
1606
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Geovane de Lima:037.249.829-92 1 (Assinado em: 28 de Outubro de 2025 às 17:59 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2 (Assinado em: 28 de Outubro de 2025 às 19:58 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se do Projeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.353, de 4 de abril de 2024, com o objetivo de atualizar o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro – RPPS, com base no Relatório Atuarial nº 062/2025, tendo como data focal 31 de dezembro de 2024. O projeto também revoga a Lei Municipal nº 3.394, de 2024, mantendo os demais dispositivos da legislação previdenciária municipal inalterados.
Indexação
Observação