Parecer de Finanças e Orçamento nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Finanças e Orçamento
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
28/10/2025
Número do Protocolo
1609
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Projeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade atualizar o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro (RPPS), alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 3.353, de 4 de abril de 2024, em conformidade com o Relatório Atuarial nº 062/2025 (data focal 31/12/2024), revogando a Lei Municipal nº 3.394/2024. A proposta visa ajustar os valores de aportes extraordinários e o período de amortização, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.
Indexação
Observação