Indicação nº 521 de 2025

Solicita ao Executivo Municipal que através do setor competente, viabilize a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte – Bolsa Atleta Rio-Negrense.

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte – Bolsa Atleta Rio-Negroense, instrumento essencial de valorização, fomento e democratização do esporte em todas as suas manifestações, tanto de base quanto de rendimento, no âmbito do Município de Rio Negro/PR.
O esporte, além de sua dimensão competitiva, constitui-se como política pública estratégica voltada à promoção da saúde, à educação, à inclusão social e à cidadania. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 217, reconhece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada cidadão. Nesse sentido, compete ao Município, dentro de sua autonomia, criar mecanismos que viabilizem o acesso da população à prática esportiva, incentivando o surgimento e o desenvolvimento de talentos locais.
Em Rio Negro, observa-se um crescente engajamento de atletas em modalidades diversas — como atletismo, ciclismo, futsal, vôlei, artes marciais, natação e esportes adaptados —, o que demonstra a vocação esportiva da comunidade. Todavia, a ausência de um programa contínuo de incentivo limita o potencial de crescimento desses talentos, especialmente entre os jovens que não dispõem de recursos próprios para custear equipamentos, transporte, alimentação ou inscrições em competições.
A criação de um programa municipal permanente, com base em critérios objetivos e transparentes, permitirá que o Poder Público atue de forma mais estruturada e eficaz no apoio a atletas e equipes que representem o nome de Rio Negro em competições oficiais. O incentivo proposto deve ser compreendido não apenas como um benefício financeiro, mas como uma política de valorização do esforço, da disciplina e do mérito, reconhecendo o esporte como vetor de transformação social.
Sugere-se que o Programa Bolsa Atleta Rio-negrense contemple as seguintes diretrizes gerais:
1. Apoio financeiro direto a atletas e técnicos residentes no município, mediante a concessão de bolsas mensais de até R$ 1.500,00, conforme desempenho comprovado em competições oficiais de âmbito estadual, nacional ou internacional;
2. Financiamento de projetos esportivos locais, de natureza educacional ou de rendimento, com limite anual de aproximadamente R$ 25.000,00 por projeto, mediante aprovação técnica da Secretaria Municipal de Esportes;
3. Destinação mínima de 25% dos recursos às modalidades adaptadas e inclusivas, voltadas a pessoas com deficiência, assegurando o princípio da equidade;
4. Critérios técnicos de seleção, considerando resultados esportivos recentes, frequência em treinos, residência mínima de três anos no município, renda familiar per capita limitada e apresentação de plano de treinamento;
5. Avaliação semestral de desempenho, garantindo acompanhamento técnico e transparência no uso dos recursos;
6. Previsão de parcerias público-privadas e incentivos fiscais, como descontos no ISS para empresas patrocinadoras, fortalecendo a sustentabilidade financeira do programa.
A experiência de outros municípios que já implantaram programas semelhantes demonstra resultados expressivos, tanto no estímulo à prática esportiva quanto na redução de índices de vulnerabilidade social. O esporte, quando apoiado de forma institucional, torna-se ferramenta de inclusão e um verdadeiro caminho de oportunidades para jovens e adultos.
Ademais, estudos de políticas públicas indicam que o investimento em esporte gera retorno social superior a cada real investido, ao reduzir gastos com saúde e segurança pública, além de fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade comunitária. A criação do Programa Bolsa Atleta Rio-Negroense insere-se, portanto, em uma lógica de gestão moderna e sustentável, que compreende o esporte como política transversal e integradora.
Importante ressaltar que a proposta pode ser implementada com impacto orçamentário controlado, uma vez que a previsão de dotações específicas no orçamento municipal — ainda que modestas —, somadas a eventuais parcerias e patrocínios, são suficientes para viabilizar o início do programa, com expansão gradual conforme a capacidade financeira do Município.
A instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte representará, para Rio Negro, um marco de valorização dos talentos locais, de promoção da saúde e de fortalecimento da cidadania, traduzindo o compromisso da gestão pública com o desenvolvimento integral da população.
Diante do exposto, indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio Negro/PR que estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei instituindo o referido programa, em conformidade com as diretrizes aqui apresentadas, de modo a consolidar uma política pública permanente de incentivo ao esporte e à formação de atletas rio-negrenses.
Trâmite no Processo: N° 26375/2025 Cód. Verificador: O23YQFZI