Parecer de Finanças e Orçamento nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Finanças e Orçamento
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
18/11/2025
Número do Protocolo
1670
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Geovane de Lima:037.249.829-92 1 (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 16:44 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2 (Assinado em: 4 de Dezembro de 2025 às 11:02 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão delibera:
I – Pelo PROSSEGUIMENTO CONDICIONADO do Projeto de Lei nº 60/2025 somente após a realização das diligências obrigatórias ao Poder Executivo.
II – Diligências ao Executivo:
1. Encaminhar a relação nominal e cronológica dos precatórios;
2. Apresentar dotação destacada e suficiente para RPVs;
3. Apresentar parecer técnico da Secretaria da Fazenda demonstrando suficiência das dotações;
4. Retificar os anexos da LOA;
5. Incluir cláusulas legais de vinculação, transparência e prestação de contas.
III – Suspender a tramitação legislativa até a total realização das diligências.
É o parecer.
A Comissão delibera:
I – Pelo PROSSEGUIMENTO CONDICIONADO do Projeto de Lei nº 60/2025 somente após a realização das diligências obrigatórias ao Poder Executivo.
II – Diligências ao Executivo:
1. Encaminhar a relação nominal e cronológica dos precatórios;
2. Apresentar dotação destacada e suficiente para RPVs;
3. Apresentar parecer técnico da Secretaria da Fazenda demonstrando suficiência das dotações;
4. Retificar os anexos da LOA;
5. Incluir cláusulas legais de vinculação, transparência e prestação de contas.
III – Suspender a tramitação legislativa até a total realização das diligências.
É o parecer.
Indexação
Observação