Indicação nº 538 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
538
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
1684
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reiterar as indicações 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e símbolos de estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no município.
Indexação
Observação
Essa medida visa promover a inclusão e garantir maior acessibilidade e mobilidade para pessoas com TEA e seus familiares. O Transtorno do Espectro Autista pode apresentar desafios que dificultam a permanência prolongada em locais de grande movimento, exigindo um acesso facilitado a serviços essenciais.
Além disso, a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara essas pessoas às pessoas com deficiência para todos os fins legais, assegurando-lhes o direito de acessibilidade. Diversos municípios já adotaram essa medida, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.
Trâmite no Processo: N° 26734/2025 Cód. Verificador: ZQCBGUI7
Além disso, a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara essas pessoas às pessoas com deficiência para todos os fins legais, assegurando-lhes o direito de acessibilidade. Diversos municípios já adotaram essa medida, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.
Trâmite no Processo: N° 26734/2025 Cód. Verificador: ZQCBGUI7