Indicação nº 4 de 2026

Solicita a implantação de Rotas de Acessibilidade, com piso tátil direcional e de alerta, nas vias do Município cujas calçadas são pavimentadas em petit pavet.

As calçadas pavimentadas em petit pavet apresentam reconhecida durabilidade e bom padrão urbanístico; entretanto, em diversos trechos do Município, não dispõem de sinalização tátil, o que dificulta ou impossibilita a orientação segura de pessoas com deficiência visual, comprometendo o exercício pleno do direito fundamental de ir e vir.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seus arts. 53 e 54, estabelece que os espaços públicos devem ser acessíveis e planejados de forma a garantir autonomia, segurança e mobilidade às pessoas com deficiência.
Complementarmente, a ABNT NBR 9050 define os parâmetros técnicos para a implantação de rotas acessíveis, determinando a utilização obrigatória de piso tátil direcional para orientação e piso tátil de alerta para sinalização de obstáculos, mudanças de nível, travessias e demais situações de risco.
A implantação de Rotas de Acessibilidade com sinalização tátil adequada representa medida de elevado alcance social, promove a inclusão e contribui para a adequação do Município às normas legais e técnicas vigentes.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo Municipal inclua, no planejamento e na execução das obras de infraestrutura urbana, a implantação de Rotas de Acessibilidade com piso tátil nas calçadas em petit pavet, garantindo mobilidade segura, acessível e universal à população.
Trâmite no Processo: N° 2993/2026 Cód. Verificador: 5PE0MI75