Requerimento nº 11 de 2026

Solicita informações sobre serviços de manutenção e reparos contratados junto a profissionais credenciados

Tramitado em Processo Digital: N° 4722/2026 Cód. Verificador: 9D64924E

As informações deverão abranger o período de 01 de janeiro de 2025 até a data da resposta ao presente requerimento.

1. RELATÓRIO GERAL DAS CONTRATAÇÕES
1.1 - Encaminhar relatório consolidado contendo todos os serviços contratados junto aos profissionais credenciados no período mencionado.
1.2 - O relatório deverá ser individualizado por prestador e conter, no mínimo:
Nome ou Razão Social, CPF/CNPJ, Secretaria ou órgão solicitante, Local da execução do serviço, Tipo de serviço realizado, Data da solicitação, Data de início e término da execução, Quantidade de horas estimadas, Quantidade de horas efetivamente executadas, Valor pago por serviço, Número da nota fiscal, Número do empenho, Número da ordem de serviço correspondente
1.3 - Informar ainda:
Valor total despendido pelo Município com base no referido edital no período indicado;
Quantidade total de horas contratadas no período.
1.4 - Solicita-se que o relatório seja encaminhado, preferencialmente, em formato digital editável (planilha), a fim de possibilitar adequada análise técnica.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS
2.1 - Informar qual o critério administrativo adotado para distribuição dos serviços entre os credenciados.
2.2 - Encaminhar:
Relação completa dos credenciados habilitados;
Ordem cronológica de chamados realizados no período;
Quantidade total de horas atribuídas a cada credenciado;
Percentual de participação de cada prestador no total executado.
2.3 - Informar se há normativo interno, procedimento formal ou mecanismo de organização da demanda entre os credenciados.

3. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
3.1 - Encaminhar cópia:
Das ordens de serviço emitidas;
Das planilhas de medição;
Dos relatórios técnicos de acompanhamento;
Dos relatórios fotográficos eventualmente produzidos;
Do comparativo entre horas estimadas e horas efetivamente executadas.
3.2 Informar:
Qual servidor ou setor é formalmente responsável pela fiscalização;
Se há designação formal de fiscal do contrato;
Quais critérios são utilizados para validação das horas registradas;
Como é realizado o acompanhamento da execução dos serviços.

4. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
4.1 - Informar se houve aditivos, alterações, complementações ou revisões no credenciamento ou nos valores praticados durante o exercício de 2025.
4.2 - Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos atos administrativos.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência, organização e adequado acompanhamento da execução dos serviços contratados por meio do credenciamento estabelecido pelo Edital nº 011/2025, já que grande parte das informações não são acessíveis através do porta da transparência do município.
Considerando que o modelo de credenciamento pressupõe múltiplos prestadores aptos à execução do objeto, torna-se relevante compreender os critérios administrativos adotados para distribuição das demandas, controle das horas executadas e fiscalização dos serviços realizados.
Trata-se de exercício regular da função fiscalizadora do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, visando o aprimoramento da gestão pública e a correta aplicação dos recursos municipais.