Atas das Comissões nº 7 de 2026

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 004/2026.

Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem o projeto a seguir relacionado: Projeto de Lei nº 004/2026, que tem por objetivo promover a ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, autorizando a adoção dos atos necessários à formalização e à execução da participação do Município, inclusive a celebração de contratos de rateio anuais para definição de contribuições e repartição de custos, bem como providências orçamentárias correlatas. Esta comissão na leitura das peças do processo legislativo identificou inconsistências materiais, falhas formais e contradições internas, as quais registrou em parecer pormenorizado. Esta comissão decide por remeter o processo ao Executivo para que tome ciência das falhas, em especial quanto a participação ou não do Município da Lapa, e proceda as correções se assim entender necessário. Após manifestação do executivo retorne o processo a esta comissão para nova análise do texto final. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.