Indicação nº 66 de 2026

Indica ao Poder Executivo Municipal a contratação de recepcionista e a ampliação da carga horária de atendimento médico na Unidade de Saúde Francisco Thelmann, na comunidade de Campina dos Martins.

A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecer a organização administrativa e ampliar a capacidade de atendimento da Unidade de Saúde Francisco Thelmann, que atende aproximadamente 1.400 usuários residentes na região rural, constituindo-se como importante ponto de atenção da rede municipal de saúde.
Durante visita técnica realizada in loco, foi possível constatar que a unidade apresenta fluxo expressivo de atendimentos e elevado volume de agendamentos, inclusive com consultas já programadas para os meses de abril e maio, evidenciando a grande demanda pelos serviços de atenção primária ofertados à população local.
Observou-se, ainda, a inexistência de profissional específico responsável pela recepção e acolhimento administrativo dos usuários, o que tem levado profissionais da área da saúde a desempenharem atividades administrativas, situação que pode configurar desvio de função, além de comprometer a adequada organização do processo de trabalho da equipe multiprofissional.
Tal realidade contraria princípios fundamentais da boa gestão pública e da adequada organização dos serviços de saúde, previstos na Lei nº 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como estabelece diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à gestão eficiente dos recursos humanos e à garantia de acesso oportuno aos serviços de saúde.
Ademais, a Lei nº 8.142 de 1990 reforça a necessidade de fortalecimento da gestão e da organização dos serviços públicos de saúde, garantindo que a população tenha acesso adequado e qualificado às ações e serviços ofertados.
No âmbito da Atenção Primária à Saúde, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece que as unidades básicas devem possuir estrutura organizacional e recursos humanos adequados para assegurar o acesso, a continuidade do cuidado e a resolutividade das demandas da população, sendo fundamental a organização adequada da porta de entrada do sistema de saúde.
Além disso, a Política Nacional de Humanização reforça que o acolhimento qualificado e a organização do fluxo de atendimento são elementos essenciais para garantir atendimento digno, humanizado e resolutivo à população.
Nesse sentido, a contratação de uma recepcionista, preferencialmente por meio da empresa terceirizada Orbenk Administração e Serviços Ltda., responsável pela prestação de serviços ao município, é medida necessária para garantir melhor organização administrativa da unidade e evitar a ocorrência de desvio de função por parte dos profissionais de saúde.
Da mesma forma, a ampliação da carga horária de atendimento médico em, no mínimo, 10 horas semanais mostra-se imprescindível para reduzir o tempo de espera para consultas, ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e assegurar atendimento em tempo oportuno, especialmente considerando que a agenda da unidade já apresenta agendamentos para os meses subsequentes.
A adoção dessas medidas contribuirá diretamente para:
melhoria da organização do atendimento na unidade;
qualificação do acolhimento e do acesso da população aos serviços de saúde;
redução do tempo de espera para consultas médicas;
maior eficiência no processo de trabalho da equipe de saúde;
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde na zona rural do município.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo Municipal para o atendimento da presente indicação em caráter de urgência, considerando a relevância social da medida e o impacto direto na qualidade do atendimento prestado à população atendida pela unidade de saúde.
Trâmite no Processo: N° 5915/2026 Cód. Verificador: HQN07EPX