Indicação nº 69 de 2026

Solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, a criação, no âmbito do Município de Rio Negro, do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH), de composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Esta Vereadora participou ativamente de ações promovidas pelo Município, pelo Estado e pelo Governo Federal na área de direitos humanos, tendo atuado como delegada estadual na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), realizada em Brasília/DF, evento que reuniu representantes da sociedade civil e do poder público com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos humanos.
Com o intuito de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de enfrentamento a possíveis retrocessos em conquistas já consolidadas, com foco na justiça social e na equidade, bem como incentivar a participação popular e o fortalecimento institucional, entende-se que as ações já iniciadas não podem retroceder.
Nesse sentido, a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos é fundamental, pois possibilitará a articulação entre sociedade civil e órgãos governamentais na promoção, proteção e defesa dos direitos do cidadão, contribuindo para a construção de políticas públicas mais participativas, efetivas e alinhadas aos princípios constitucionais.
Trâmite no Processo: N° 5924/2026 Cód. Verificador: 34O32391