Indicação nº 129 de 2026

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, promova a realização de credenciamento de imobiliárias devidamente habilitadas para procederem à avaliação de imóveis no âmbito do município.

A presente indicação tem por objetivo conferir maior transparência, legalidade e eficiência aos processos que demandam avaliação de imóveis por parte da administração pública municipal.
Atualmente, quando há necessidade desse tipo de serviço, a avaliação é realizada mediante solicitação informal, muitas vezes baseada em favores junto a imobiliárias ou até mesmo por pessoas diretamente interessadas no processo. Tal prática pode comprometer a imparcialidade, a padronização e a segurança técnica das avaliações realizadas.
Com a implementação de um processo formal de credenciamento, o município poderá contar com profissionais habilitados, previamente selecionados conforme critérios técnicos e legais, garantindo maior confiabilidade nos laudos de avaliação, além de assegurar isonomia e transparência nos procedimentos administrativos.
Trâmite no Processo: N° 10352/2026 Cód. Verificador: YVEOV53I