Indicação nº 141 de 2026

Indica ao Poder Executivo a intensificação da fiscalização do comércio ambulante no Município de Rio Negro

A presente indicação decorre de diversas manifestações da população e de comerciantes locais, que relatam o aumento da atuação irregular de vendedores ambulantes no município, especialmente na região central.
Entre os principais problemas observados, destacam-se:
A atuação de vendedores sem alvará ou licença, em desacordo com a legislação vigente;
A concorrência desleal com o comércio local regularmente estabelecido, que cumpre suas obrigações legais, tributárias e sanitárias;
Situações de incômodo e constrangimento a pedestres, com abordagens insistentes e ocupação de calçadas que prejudicam a circulação, inclusive de idosos e pessoas com deficiência;
A comercialização de produtos sem comprovação de origem ou em condições inadequadas, gerando riscos à saúde pública e ao consumidor.
Importa ressaltar que o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 45/2021) já estabelece a obrigatoriedade de autorização para o exercício de atividades comerciais em logradouros públicos, bem como normas relativas à utilização dos espaços públicos, higiene e segurança, cabendo ao Poder Executivo garantir a sua efetiva aplicação.
Dessa forma, a presente indicação não busca criar novas restrições, mas sim assegurar o cumprimento da legislação vigente, promovendo o ordenamento urbano, a proteção do comércio local, a segurança da população e o respeito ao direito de ir e vir.
Trâmite no Processo: N° 10381/2026 Cód. Verificador: N7H127ZY